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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

CENTRO DE EDUCAÇÃO

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 PARECER Nº 19/2015

 Coloca em vigor o Regulamento da Comissão de Avaliação Institucional do Centro de Educação CAICE.

A Diretora do Centro de Educação da Universidade Federal de Santa Maria, no uso de suas atribuições, considerando aprovação do Conselho do Centro em reunião do dia 15 de julho de 2015.

DECIDE:

Colocar em vigor a partir da presente data o REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL de CE conforme segue:

 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO

 Art. 1º. A Comissão de Avaliação Institucional do Centro de Educação – CAICE – é uma comissão permanente do Centro de Educação ligada diretamente à Direção do Centro e tem o compromisso de coordenar um projeto de avaliação emancipatória para a unidade, objetivando complementar e acompanhar o processo regulatório dos procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído pela Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004, bem como o de normatizações posteriores.

Parágrafo único. A concepção de avaliação assumida por esta Comissão destaca o caráter pedagógico e formativo da avaliação como parte integrante do desenvolvimento acadêmico e administrativo do Centro de Educação e da UFSM, objetivando a necessidade de equilíbrio entre o pilar da avaliação regulatória e o pilar da avaliação emancipatória, com vistas a qualidade da Educação Superior.

Art. 2º. A CAICE será composta por um total de 9 (nove) membros observada a proporção de 45% dos membros oriundos do corpo docente, 33% oriundos do corpo técnico e 22% do corpo discente (Resolução 009/2015 - UFSM), conforme a seguinte distribuição:

a) 1 (um) representante docente de cada Departamento Didático, totalizando 4 (quatro) membros do corpo docente, todos titulares, sem suplência.

b) 3 (três) representantes do corpo técnico-administrativo, todos titulares, sem suplência;

c) 2 (dois) representantes discentes, todos titulares, sem suplência.

§ 1º. Os membros da CAICE são escolhidos pelos seus pares e nomeados por Portaria da Direção do Centro de Educação para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º. A Comissão de Avaliação Institucional do Centro de Educação escolhe, dentre seus membros, um Coordenador, a quem a Direção do Centro de Educação disponibiliza carga horária mínima de 10 (dez) horas semanais para o exercício da função.

§ 3º. O mandato do coordenador eleito pelos pares será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º. Como apoio às suas ações, a CAICE poderá contar com colaboração de núcleos especializados, consultoria externa, subcomissões ou grupos de trabalho e pesquisa, de acordo com a demanda das atividades desenvolvidas.

Art. 3º. São atribuições da Comissão de Avaliação Institucional do Centro de Educação:

  1. Conduzir e acompanhar os processos de avaliação interna da instituição e da unidade de ensino e acompanhar o processo regulatório dos cursos do Centro de Educação;
  2. Prestar informações relativas à avaliação interna e dos cursos do Centro quando solicitadas pelas comissões de avaliadores externos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Anísio Teixeira (INEP); bem como articular seu trabalho com a Comissão Própria de Avaliação (CPA) da UFSM;
  3. Articular-se com as demais Comissões Setoriais de Avaliação e Grupos de Pesquisa da UFSM e de outras instituições nacionais e internacionais;
  4. Elaborar e coordenar um Projeto de Avaliação interna para o CE, salvaguardando as especificidades da política de avaliação nacional e institucional;
  5. Conduzir o processo de Avaliação e a Prestação de Contas e encaminhar aos resultados os gestores;
  6. Definir, em consonância com os projetos político-pedagógicos da UFSM, do Centro de Educação e de seus cursos, diretrizes para a elaboração e implementação dos processos de avaliação e autoavaliação interna.
  7. Definir um plano de trabalho que inclua metodologia científica, procedimentos, objetivos, instrumentos e cronograma para avaliação interna no CE;
  8. Sistematizar os resultados da avaliação interna e disponibilizar à comunidade acadêmica o conhecimento produzido;
  9. Elaborar Relatórios de Avaliação Institucional para a comunidade universitária, para o planejamento e a gestão do Centro de Educação e para a Comissão Própria de Avaliação (CPA) da UFSM, quando solicitada;
  10. Elaborar, desenvolver, divulgar e publicar investigações sobre o tema Avaliação da Educação Superior;
  11. Manter registrado em órgãos científicos (GAP/CE, CNPq, CAPES) e de fomento, programas, projetos de pesquisa e relatórios resultantes dos processos investigativos sobre avaliação do CE;
  12. Manter o grupo de pesquisa denominado “Avaliação no Ensino superior” registrado e atualizado na UFSM e no Diretório dos Grupos de Pesquisa (DGP/CNPq) na Plataforma do CNPq.
  13. Dar prioridade à iniciação científica nas atividades desenvolvidas pelos alunos bolsistas da CAICE;
  14. Manter a comunidade universitária informada sobre suas principais atividades e deliberações.

Parágrafo único. Para fins administrativos, a Direção do Centro de Educação oferece à CAICE uma estrutura executiva, financeira, recursos humanos e tecnológicos, instalações, equipamentos e materiais necessários ao desempenho das funções.

Art. 4º. Compete ao Coordenador da Comissão de Avaliação Institucional do Centro de Educação:

I. Conduzir o processo de avaliação pedagógica do Projeto Político-pedagógico do Centro de Educação;

II. Representar a CAICE junto aos órgãos superiores da UFSM e demais instâncias;

III. Prestar informações solicitadas pela Direção e demais setores do Centro de Educação e pela Comissão Própria de Avaliação (CPA) da UFSM;

IV. Assegurar a plena autonomia do processo de avaliação;

V. Convocar e coordenar as reuniões da CAICE;

VI. Exercer o direito de voto comum e, em caso de empate, o voto de qualidade;

VII. Indicar, após consulta aos pares, membros da CAICE para representar o Centro de Educação na CPA/UFSM por dois anos.

Art. 5º. A Comissão de Avaliação Institucional do Centro de Educação reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu coordenador ou da maioria simples de seus membros, e extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º. As reuniões iniciam com a presença de 1/3 de seus membros e tornar-se-ão deliberativas quando o quorum atingir a maioria simples.

§ 2º. O comparecimento dos membros da CAICE às reuniões da Comissão é obrigatório.

§ 3º. O membro que não justificar sua ausência em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas será destituído e substituído.

§ 4º. A participação dos representantes discentes em reuniões da CAICE será considerada atividade acadêmica, podendo, a exemplo do que determina a Lei N. 10.861, de 14 de abril de 2014 (Art. 7º, § 5º) e a critério do Colegiado do Curso, as ausências serem justificadas quando a convocação da participação discente nas reuniões coincidir com o horário das aulas.

§ 5º. Das reuniões ordinárias e extraordinárias poderão participar convidados especiais ou demais interessados, sem direito a voto.

§ 6º. Todas as decisões serão tomadas por consenso ou por votação, com base na maioria simples.

§ 7º. As atas lavradas nas reuniões também serão disponibilizadas no sítio da CAICE: caice.ufsm.br .

Art. 6º. Este Regulamento Interno poderá ser alterado pela decisão da maioria absoluta dos membros da CAICE, cabendo apreciação e aprovação final pelo Conselho do CeCentro.

Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da CAICE, cabendo recurso ao Conselho do Centro de Educação.

Secretaria do Conselho do Centro de Educação, aprovado na reunião 559ª do dia quinze de julho do ano de dois mil e quinze.

Profª. Drª. Helenise Sangoi Antunes

Diretora do CE/UFSM

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